A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, através do Código Civil, no artigo 1.723. Trata-se de uma relação afetiva contínua, pública e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Diferentemente do casamento, a união estável não exige formalidades para sua constituição, mas pode ser formalizada […]
Arquivos de Autor: rodrigo tardin
Compliance Um programa de integridade.
Novas regras acerca da penhora sobre o faturamento da empresa em execução fiscal.
03
abr
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A nova regra de penhora sobre o faturamento da empresa em execução fiscal, estabelecida nos recursos especiais nº 1.666.542, 1.835.864 e 1.835.865, marca uma mudança importante na forma como o Estado pode buscar a satisfação de créditos tributários por meio da execução fiscal. Esses recursos especiais tratam da possibilidade de penhorar valores do faturamento da […]
Compliance Um programa de integridade.
EXECUÇÃO FISCAL: TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA PROTEGER SEUS DIREITOS
02
dez
dez
A execução fiscal é um tema crucial para contribuintes com dívidas tributárias. Este texto explora os principais aspectos desse processo, com foco em estratégias de defesa e negociação, e os riscos envolvidos ao ignorar a assistência especializada. O que é Execução Fiscal? A execução fiscal é uma ação judicial usada pelo governo para cobrar dívidas […]
Economia
Maximize seus Lucros: Como um Planejamento Financeiro e Assessoria Jurídica Pode Transformar sua Clínica Médica
02
dez
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O planejamento tributário é crucial para clínicas médicas e odontológicas, pois ajuda a otimizar recursos e evitar o pagamento excessivo de tributos. Dada a complexidade das normas fiscais, contar com profissionais de direito especializados é essencial para aproveitar oportunidades legais de redução tributária, especialmente no que diz respeito à equiparação hospitalar. Atualmente, clínicas médicas e […]
20
set
set
A redução de tributos é uma questão crucial para a sustentabilidade financeira de clínicas médicas, consultórios e laboratórios. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem confirmado o direito à redução de até 75% nos tributos do IRPJ e CSLL para clínicas médicas, consultórios e laboratórios que prestam serviços hospitalares, mesmo que fora do hospital. Essa […]
01
jul
jul
Passar pelo falecimento de um ente querido é sempre doloroso, e a última coisa que se quer é lidar com burocracias. O inventário, embora necessário, pode parecer um fardo adicional. Para tornar esse processo mais simples e rápido, é possível proceder com o inventário extrajudicial. O que seria o inventário extrajudicial? O inventário extrajudicial é […]
Compliance Um programa de integridade.
AS DÍVIDAS PRECATÓRIAS, FAMOSOS PRECATÓRIOS, TAMBÉM SÃO HERANÇA.
03
jun
jun
Os precatórios são montantes devidos pelos diversos níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal) em virtude de obrigações, como por exemplo, desapropriações de imóveis e contestações judiciais sobre a cobrança de certos tributos.É comum que o pagamento dos precatórios seja demorado, muitas vezes ocorrendo após o falecimento dos seus titulares.Assim, surgem dúvidas sobre o […]
Compliance Um programa de integridade.
O FIM DO JURIDIQUÊS: TRIBUNAIS BRASILEIROS EM RUMO À COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL E TRANSPARENTE.
22
fev
fev
Em dezembro, o CNJ anunciou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. O esforço para superar essa barreira e facilitar a comunicação do sistema judiciário tem sido evidente, com a redução do uso excessivo de termos jurídicos complexos e linguagem técnica. Explicando os impactos das decisões aos cidadãos, resumindo os votos em sessões de […]
Direito Civil
A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA (TEMA 210 – STF).
04
abr
abr
No dia 13 de dezembro de 2022, finalmente transitou em julgado o Tema 210 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) cuja questão submetida a julgamento era se à luz do artigo 178, da Constituição Federal, era possível ou não limitar as indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem, com […]
22
nov
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Conforme noticiamos oportunamente (https://rbtardin.adv.br/dano-agua-e-suas-incertez-que-muda-em2022/), a Justiça Federal de Minas Gerais determinou o pagamento de indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) por dia que os moradores das cidades abastecidas pelo Rio Doce ficaram sem água após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. Contra a decisão que fixou o já conhecido “Dano Água” […]