Arquivos de Categoria: Direito Civil

A guarda compartilhada de cães e gatos, tem se tornado uma questão cada vez mais relevante no âmbito jurídico. Isso se deve a mudança nos padrões familiares, surgindo a necessidade de regulamentação adequada para resolver disputas envolvendo a posse e a responsabilidade sobre esses membros familiares não humanos. No ordenamento jurídico brasileiro atual, não existe […]

O pacto antenupcial é um contrato que pode ser celebrado pelos noivos, antes do casamento, por meio do qual se pode definir sobre a partilha e doação de bens, cessão de direitos, indenização em caso de traição, divisões das contas da casa, guarda de filhos e de animais de estimação dentre tantas outras questões que […]

No dia 13 de dezembro de 2022, finalmente transitou em julgado o Tema 210 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) cuja questão submetida a julgamento era se à luz do artigo 178, da Constituição Federal, era possível ou não limitar as indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem, com […]

Em decisão proferida no dia 30 de outubro de 2021, o Tribunal Regional Federal de Minas Gerais determinou o pagamento de indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) por dia que os moradores das cidades abastecidas pelo Rio Doce ficaram sem água após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. A sentença estabeleceu […]

Recentemente publicada e divulgada, a Portaria MTP n° 220/2022 tem o condão de proibir o INSS de exigir o comparecimento do beneficiário para realizar a prova de vida. Nesse sentido, em vez de o aposentado ou pensionista provar que está vivo, caberá ao INSS certificar-se de que o segurado não morreu.Antes da publicação da referida […]