Os precatórios são montantes devidos pelos diversos níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal) em virtude de obrigações, como por exemplo, desapropriações de imóveis e contestações judiciais sobre a cobrança de certos tributos.É comum que o pagamento dos precatórios seja demorado, muitas vezes ocorrendo após o falecimento dos seus titulares.Assim, surgem dúvidas sobre o […]
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A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor no dia 18 de setembro. A partir de agora empresas e órgãos públicos terão que deixar muito claro para os usuários de que forma será feita a coleta, o armazenamento e o uso de seus dados pessoais, entre outras informações. A Lei Geral de […]